CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular · Mandado de Segurança
Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da
administração pública no direito brasileiro.
O mandado de segurança e a ação popular são remédios
constitucionais que permitem o controle da legalidade dos
atos administrativos, todavia o mandado de segurança não
pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto
que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação
popular.
C
Certo
E
Errado
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