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Questão 3418 · 48ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCU – Auditor de Controle Externo: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCU
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ação Popular · Mandado de Segurança

Julgue o próximo item, acerca do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.


O mandado de segurança e a ação popular são remédios constitucionais que permitem o controle da legalidade dos atos administrativos, todavia o mandado de segurança não pode ser impetrado para proteger o patrimônio público, visto que a finalidade de proteger o erário é exclusiva da ação popular.

  1. Certo
  2. Errado

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