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Questão 5392 · 82ª da prova

FGV 2025 – CNU – Nível Superior: Sanções Administrativas

Banca
FGV
Órgão
CNU
Ano
2025
Cargo
Nível Superior
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Sanções Administrativas
Marcos adquiriu um eletrodoméstico pela internet, mas o produto chegou danificado. Ele tentou contato com a empresa, que se negou a trocar o item, alegando que a responsabilidade seria do transportador. Sentindo-se lesado, Marcos procurou orientação no Procon de sua cidade.
O Procon, cuja atuação está inserida na Política Nacional das Relações de Consumo, se propõe a:
  1. A
    garantir a conciliação entre as partes, sem previsão de sanções administrativas à empresa;
  2. B
    atuar como mediador informal, sem respaldo legal, restringindo-se a fornecer orientações genéricas ao consumidor;
  3. C
    impedir que o consumidor recorra ao Judiciário enquanto houver tentativa de solução administrativa;
  4. D
    exercer função consultiva e judicial, podendo obrigar a empresa a ressarcir o consumidor diretamente;
  5. E
    fiscalizar e aplicar sanções às empresas infratoras, integrando o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

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