Questão 34075 · 43ª da prova
FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Princípios Gerais do Direito do Consumidor
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz Leigo
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Princípios Gerais do Direito do Consumidor · Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de
defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa
nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na
transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de
práticas comerciais abusivas.
No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.
Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.
Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.
Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.
Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
- AA PNRC orienta-se prioritariamente pela liberdade econômica e pela autonomia privada dos fornecedores, sendo excepcional a intervenção estatal destinada à proteção do consumidor.
- BA PNRC fundamenta-se no princípio da neutralidade estatal nas relações de mercado, cabendo aos consumidores assumir integralmente os riscos decorrentes de suas decisões de consumo.
- CA atuação estatal na PNRC limita-se à repressão de práticas abusivas após sua ocorrência, sendo vedada a implementação de políticas preventivas ou educativas voltadas ao mercado de consumo.
- DA PNRC atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a função de assegurar a proteção do consumidor, não cabendo à administração pública ou a entidades civis exercer atividades de orientação ou fiscalização.
- EA PNRC busca compatibilizar a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, promovendo a harmonização dos interesses dos participantes do mercado com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo.