Questões por Cursos Rateio

Questão 34075 · 43ª da prova

FGV 2026 – TJ-BA – Juiz Leigo: Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Banca
FGV
Órgão
TJ-BA
Ano
2026
Cargo
Juiz Leigo
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Princípios Gerais do Direito do Consumidor · Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor · Política Nacional das Relações de Consumo
O Ministério da Justiça, em parceria com órgãos estaduais de defesa do consumidor e entidades civis, instituiu programa nacional voltado à educação para o consumo digital, com foco na transparência das plataformas eletrônicas e na prevenção de práticas comerciais abusivas.

No âmbito do programa, foram adotadas diversas medidas, entre elas: (i) incentivo à criação de mecanismos de autorregulação pelos fornecedores; (ii) ampliação da educação e informação dos consumidores sobre seus direitos; (iii) estímulo à harmonização dos interesses entre consumidores e fornecedores, com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo; e, (iv) fortalecimento da atuação integrada entre órgãos administrativos e entidades civis de defesa do consumidor.

Uma associação empresarial questionou judicialmente a legalidade do programa, alegando que tais medidas representariam intervenção excessiva do Estado nas relações privadas de consumo, violando a liberdade econômica dos fornecedores.

Considerando o caso narrado e os princípios e objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC), previstos no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A PNRC orienta-se prioritariamente pela liberdade econômica e pela autonomia privada dos fornecedores, sendo excepcional a intervenção estatal destinada à proteção do consumidor.
  2. B
    A PNRC fundamenta-se no princípio da neutralidade estatal nas relações de mercado, cabendo aos consumidores assumir integralmente os riscos decorrentes de suas decisões de consumo.
  3. C
    A atuação estatal na PNRC limita-se à repressão de práticas abusivas após sua ocorrência, sendo vedada a implementação de políticas preventivas ou educativas voltadas ao mercado de consumo.
  4. D
    A PNRC atribui exclusivamente ao Poder Judiciário a função de assegurar a proteção do consumidor, não cabendo à administração pública ou a entidades civis exercer atividades de orientação ou fiscalização.
  5. E
    A PNRC busca compatibilizar a proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico e tecnológico, promovendo a harmonização dos interesses dos participantes do mercado com base na boa-fé e no equilíbrio das relações de consumo.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Princípios Gerais do Direito do Consumidor

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões