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Questão 34029 · 97ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Regimes da Previdência Social

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Determinada lei estadual amplia as possibilidades de aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão adicional de reajuste no plano de custeio do sistema previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
  1. A
    constitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.
  2. B
    inconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.
  3. C
    constitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.
  4. D
    inconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.
  5. E
    constitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.

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