Questão 34029 · 97ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Regimes da Previdência Social
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Determinada lei estadual amplia as possibilidades de
aposentadoria voluntária dos servidores locais, com a opção de
retiro precoce aos 55 anos de idade, sem qualquer previsão
adicional de reajuste no plano de custeio do sistema
previdenciário local.
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
Diante do cenário hipotético, pode-se afirmar que a medida legislativa é:
- Aconstitucional, desde que extensível a todos os servidores estaduais.
- Binconstitucional, pois somente a União Federal pode legislar sobre previdência social de servidores.
- Cconstitucional, desde que a lei local tenha sido aprovada no rito estabelecido pela Assembleia Legislativa.
- Dinconstitucional, por ampliar benefício previdenciário sem fonte de custeio.
- Econstitucional, desde que permita o retiro precoce de mulheres em idade mínima inferior.