Questões por Cursos Rateio

Questão 34010 · 78ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
  1. A
    a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
  2. B
    o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
  3. C
    a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.
  4. D
    a remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.
  5. E
    a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões