Questão 34010 · 78ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Servidores Públicos
Em uma inspeção, agentes do controle externo do Tribunal de
Contas do Estado Sigma constataram que a remuneração básica
de diversos servidores do pequeno Município Delta, com apenas
vinte mil habitantes, era inferior ao salário mínimo, o que gerou
dúvidas iniciais em relação à conformidade constitucional desse
estado de coisas.
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
Ao fim da análise realizada, os agentes concluíram corretamente que, consoante súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,
- Aa garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
- Bo cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público incide sobre o abono utilizado para atingir o salário mínimo.
- Ca garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve ser analisada na perspectiva do total da remuneração percebida pelo servidor público.
- Da remuneração básica do servidor público não pode ser inferior ao salário mínimo, não devendo ser consideradas outras parcelas remuneratórias, com fatos geradores próprios que não o mero vínculo funcional.
- Ea garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo deve estar prevista no regime jurídico dos servidores públicos, não decorrendo da norma constitucional de eficácia limitada que dispõe sobre a temática.