Questão 34008 · 76ª da prova
FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Legislação da Defensoria Pública do Pará
- Banca
- FGV
- Órgão
- TCE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Legislação da Defensoria Pública do Pará
Maria, pessoa com deficiência e servidora ocupante exclusiva de
cargo em comissão na Assembleia Legislativa do Estado Alfa,
integrou os requisitos exigidos pela legislação, e teve a sua
aposentadoria voluntária deferida pela estrutura competente.
Por entender que Maria não teria preenchido os requisitos
exigidos pela legislação, João, Deputado Estadual, encaminhou
representação ao Tribunal de Contas do Estado Alfa (TCEA)
contestando a validade do ato de aposentação e solicitando
informações quanto ao prazo de análise.
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que
O Tribunal de Contas do Estado Alfa esclareceu corretamente a João que
- Anão tem competência para examinar o ato.
- Ba análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do seu deferimento.
- Ca análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, sendo que, ultrapassado esse prazo, o registro deve ser considerado realizado.
- Da análise do ato deve ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da integralização dos requisitos exigidos para a aposentadoria.
- Ea análise do ato pode ser realizada a qualquer tempo, mas, decorridos 5 (cinco) anos da concessão, devem ser observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa.