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Questão 33829 · 97ª da prova

FGV 2026 – TCE-SC – Auditor Fiscal: Legislação Previdenciária

Banca
FGV
Órgão
TCE-SC
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Legislação Previdenciária · Contribuições · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A Emenda Constitucional 103/2019 consolidou novas diretrizes para os regimes de Previdência, reforçando os princípios da contributividade, solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial.
Considerando a Lei nº 9.717/1998 e a última reforma da Previdência, assinale a afirmativa que melhor reflete a atual disciplina jurídica aplicável aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
  1. A
    A alíquota de contribuição dos segurados, se aplicada de forma linear, deve ser igual ou superior a 11%, exceto se o RPPS não apresentar déficit atuarial.
  2. B
    A contribuição de pensionistas passa a ser obrigatória, independentemente do valor do benefício.
  3. C
    É permitida a instituição de novos RPPS, desde que os municípios comprovem, previamente, ao Ministério da Previdência, as viabilidades orçamentária, fiscal, financeira e atuarial.
  4. D
    Os entes podem estabelecer alíquotas progressivas de contribuição previdenciária, incidindo taxas maiores sobre as bases de contribuição mais elevadas.
  5. E
    Os RPPS passam a ser responsáveis pelo pagamento de todos os benefícios de natureza assistencial, incluindo o auxílio-doença e o salário-maternidade.

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