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Questão 33001 · 49ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC no 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a
  1. A
    sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.
  2. B
    regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.
  3. C
    fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.
  4. D
    regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.
  5. E
    hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

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