Questão 33001 · 49ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Ordem Econômica e Financeira
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Ordem Econômica e Financeira · Sistema Tributário Nacional
No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC no 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a
- Asujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.
- Bregimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.
- Cfatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.
- Dregras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.
- Ehipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.