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Questão 32926 · 54ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Crimes contra a administração pública

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Penal
Assunto
Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas
Há crime contra as finanças públicas (art. 359-A a 359-H, do Código Penal) na conduta do administrador que
  1. A
    ao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior.
  2. B
    ordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
  3. C
    autoriza a assunção de obrigação, nos três últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
  4. D
    realiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara dos Deputados.
  5. E
    deixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.

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