Questão 32926 · 54ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Crimes contra a administração pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Crimes contra a administração pública · Crimes contra as finanças públicas
Há crime contra as finanças públicas (art. 359-A a 359-H, do Código Penal) na conduta do administrador que
- Aao efetuar operação de crédito em que seja exigida garantia do poder público, não exige contragarantia em valor igual ou maior.
- Bordena ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos trezentos e sessenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.
- Cautoriza a assunção de obrigação, nos três últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro.
- Drealiza operação de crédito, interno ou externo com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução da Câmara dos Deputados.
- Edeixa de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor inferior ao permitido em lei.