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Questão 32898 · 26ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Funções Essenciais à Justiça

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-GO
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ministério Público · Ação Popular
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a
  1. A
    executar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.
  2. B
    deduzir pretensão relativa à matéria tributária.
  3. C
    anular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.
  4. D
    discutir o domínio de bem expropriado, desde que não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória.
  5. E
    declarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário público.

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