Questão 32898 · 26ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-GO – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça · Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais · Ministério Público · Ação Popular
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tanto o cidadão está legitimado para
ajuizar ação popular, quanto o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, quando visarem a
- Aexecutar decisões de condenação patrimonial proferidas pelos Tribunais de Contas.
- Bdeduzir pretensão relativa à matéria tributária.
- Canular atos administrativos de aposentadoria de servidores públicos que importem lesão ao patrimônio público.
- Ddiscutir o domínio de bem expropriado, desde que não tenha ocorrido ainda o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória.
- Edeclarar a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, sob o fundamento de inconstitucionalidade, desde que haja comprovação de prejuízo ao erário público.