Questão 30874 · 97ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Ação penal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Ação penal · Ação penal pública incondicionada · Ação penal privada subsidiária da pública
Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF.
Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal.
- Certo
- Errado