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Questão 30874 · 97ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Auditor de Controle Externo: Ação penal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Ação penal · Ação penal pública incondicionada · Ação penal privada subsidiária da pública

Acerca do crime de abuso de autoridade e de situações que envolvam desvio de recursos públicos, julgue o item a seguir, de acordo com a legislação pertinente e o entendimento do STF. 


Os crimes de abuso de autoridade são processados mediante ação penal pública incondicionada, porém é admitido seu processamento via ação privada subsidiária da pública quando esta não for intentada no prazo legal. 

  1. Certo
  2. Errado

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