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Questão 30569 · 32ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-RN – Analista Administrativo: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado · Repartição de Competências Constitucionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os item seguinte. 
A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre orçamento.
  1. Certo
  2. Errado

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