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Questão 30517 · 100ª da prova

Quadrix 2026 – CRTR - 12ª Região – Agente Fiscal: Aspectos Constitucionais

Banca
Quadrix
Órgão
CRTR - 12ª Região
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS · Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

A Lei nº 8.080/1990 e as suas atualizações regulam, em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Com base nessa informação, julgue o item a seguir.


O dever do Estado exclui o das pessoas, o da família, o das empresas e o da sociedade.

  1. Certo
  2. Errado

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