Questão 29785 · 88ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Serviços Públicos
A concessionária prestadora de serviços públicos XYZ é a
empresária responsável pela administração da rodovia Y. Em uma
noite de muita chuva e neblina, Caio conduzia seu veículo pela
citada rodovia, sem acionar os faróis de neblina e optando por
seguir viagem a despeito do mau tempo. Na região, há muitos
sítios e fazendas. Em dado momento, repentinamente, Caio
percebeu que havia um cavalo na pista, não havendo tempo hábil
para desviar, o que resultou no atropelamento do animal, em
danos em seu veículo e em ferimentos em seu rosto.
Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, bem como a legislação em vigor, é
correto afirmar que:
- Aa responsabilidade pelos fatos é de Caio, que, ciente do mau tempo e das condições de difícil visibilidade, deveria ter interrompido a viagem e aguardado a melhora do clima;
- Beventual ação de indenização deve ser ajuizada contra o proprietário do cavalo que irresponsavelmente permitiu que o animal saísse de sua propriedade, acarretando o acidente;
- Ca aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na hipótese versada no enunciado, não é possível, visto que o animal não é produto da concessionária;
- Da concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, assegurado seu direito de regresso contra o responsável, no caso de dolo ou culpa;
- Ea responsabilidade por acidentes causados por animais em rodovia deve se fundar em conduta omissiva, necessária demonstração de culpa pela prestadora de serviço público.