Questão 29783 · 86ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Tício, vereador do Município Alfa, em discurso proferido no
plenário da Câmara de Vereadores, fez acusações contra Mévio,
imputando-lhe a prática de crimes. Segundo Mévio, as acusações
eram falsas e Tício saberia da inveracidade de suas alegações.
Inconformado, Mévio ajuizou ação de indenização por danos
morais contra o município, com base no Art. 37, §6º, da
Constituição Federal de 1988.
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legislação em vigor que trata da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
- Ao município pode ser condenado a indenizar os danos sofridos por Mévio, possuindo direito de regresso contra o parlamentar;
- Ba Art. 37, §6º, da Constituição estabelece que o Estado responde subjetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções;
- Ca imunidade material dos parlamentares afasta qualquer pretensão indenizatória em face do ente público, por ser causa excludente da responsabilidade civil objetiva estatal;
- Do município é obrigado a indenizar danos causados por discursos levianos e mentirosos, diante da responsabilidade civil objetiva do Estado, não havendo direito de regresso;
- Ea responsabilidade civil do Estado se baseia na teoria do risco administrativo, exigindo-se apenas que a conduta tenha sido perpetrada por agente público e que haja dano ao particular.