Questões por Cursos Rateio

Questão 29594 · 97ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista Fazendário: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista Fazendário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Na administração pública, o desempenho das atividades de fiscalização de projetos e obras são diferentes da iniciativa privada. Isso ocorre pela necessidade de preparação de contratação, respaldada por normativas legais específicas, e de publicação do resultado em um edital. Em relação às normativas legais para contratação pública, é correto afirmar:


I. O edital é o instrumento obrigatório que norteará a relação entre a Administração Pública e a proponente (dos serviços), e dele fará parte a minuta do contrato, como um dos seus anexos, quando das modalidades de licitação Concorrência e Tomada de Preços, ou Dispensa de Licitação e Carta-Contrato.

II. Termo de Referência é o documento que definirá o escopo do objeto do contrato quando da licitação na modalidade pregão, incluindo os serviços comuns de engenharia. Nas modalidades definidas pela Lei nº 8.666/1993, para a licitação de obras, tal documento é o Projeto Básico.

III. Os contratos administrativos são contratos cujas cláusulas são estabelecidas bilateralmente entre a Administração Pública e o Contratado.

IV. A minuta de Contrato é o documento que servirá ao esclarecimento sobre quaisquer controvérsias que venham a ocorrer durante o período do contrato.


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

  1. A
    I e II.
  2. B
    III e IV.
  3. C
    I, apenas.
  4. D
    II, apenas.
  5. E
    IV, apenas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões