Questão 29484 · 87ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista Fazendário: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Fazendário
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Um empresário decidiu comprar uma propriedade privada que possui uma nascente, visando construir
um empreendimento que possibilita a visitação do público. Sabendo que o terreno adquirido por ele está
dentro de uma área de proteção ambiental (APA), levando em consideração as Leis Federais 9.985/2000 e
12.651/2012, é correto afirmar que
- Apor se tratar de uma área sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
- Bnão é possível realizar construções em áreas de proteção ambiental (APA), por conta da diversidade de biomas.
- Cum raio mínimo de 40 m em relação à nascente é considerado área de proteção permanente (APP).
- Do proprietário deve se atentar apenas à legislação publicada pela união, pois a competência legislativa sobre florestas e proteção do meio ambiente não é concorrente, cabendo à união todo tipo de regulamentação.
- Ea área ao entorno da nascente não pode ser classificada como área de proteção permanente (APP), pois já é classificada como área de preservação ambiental (APA) e essas classificações não podem se sobrepor.