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Questão 28725 · 28ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Analista (Superior): Atos administrativos

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Analista (Superior), Analista do Tesouro Estadual, Analista Fazendário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
Considere as seguintes afirmativas:

I. Os requisitos de validade do ato administrativo são: (a) agente competente; (b) objeto lícito, moral e possível; (c) motivo lícito, moral e real; (d) respeito às formalidades legalmente exigidas; e (e) finalidade que atenda ao interesse público.

II. A autotutela administrativa implica que ao Estado é facultado o reconhecimento da nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitados os direitos adquiridos.

III. A teoria do ato administrativo também se sujeita à teoria geral do fato jurídico, a qual divide os planos do fato jurídico em plano de existência, plano de validade e plano de eficácia.

IV. Ato administrativo complexo se diferencia do ato administrativo composto, pois neste há a manifestação de mais de uma vontade administrativa autônoma, ao passo que, no primeiro, tem-se a prática de dois atos causal e teleologicamente vinculados, em que um é mera condição de eficácia e/ou validade do outro.

São verdadeiras as afirmativas
  1. A
    I e II.
  2. B
    I e III.
  3. C
    II e III.
  4. D
    II e IV.
  5. E
    I e IV.

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