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Questão 28631 · 34ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Administração Tributária

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária
Observado o Código de direitos, garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará, é correto afirmar que
  1. A
    é permitido à autoridade tributária fazer-se acompanhar de força policial nas ações fiscais, ainda que não tenha sofrido embaraço ou desacato.
  2. B
    os contribuintes têm direito à ampla defesa no âmbito administrativo, ainda que não seja garantida pela norma a dupla instância.
  3. C
    os contribuintes têm dever de prestar informações, ainda que por requisição verbal da autoridade.
  4. D
    é permitido à fiscalização, na hipótese de recusa da exibição de livros, lacrar os móveis ou depósitos em que possivelmente eles estejam, solicitando, em seguida, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, as providências necessárias para que se faça a exibição judicial.
  5. E
    o contribuinte tem direito de se comunicar com seu advogado ou entidade de classe quando sofrer ação fiscal, ocasião em que a ação fiscal fica sobrestada até o comparecimento do advogado ou representante classista.

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