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Questão 28625 · 28ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal: Simples Nacional

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Simples Nacional

 Sobre o Simples Nacional e a Lei Complementar nº 123/06, avalie as afirmativas abaixo: 


I. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

II. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não deve apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária porque está dispensada das obrigações tributárias acessórias.

III. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. 


Está correto o que se afirma em

  1. A
    I e II, apenas.
  2. B
    I e III, apenas.
  3. C
    II e III, apenas.
  4. D
    I, apenas.
  5. E
    II, apenas

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