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Questão 28551 · 54ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Impostos Estaduais

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais
Em casos especiais, com a finalidade de compelir à observância da legislação tributária do ICMS do Estado do Pará, poderá ser adotado regime especial “ex-officio” para o cumprimento das obrigações fiscais pelo contribuinte
  1. A
    para que efetue o recolhimento do imposto devido em um único pagamento anual.
  2. B
    independentemente de notificação quanto a sua submissão ao regime especial.
  3. C
    que incorrer em inadimplência contumaz, praticar reincidência específica ou atos de sonegação, fraude ou conluio.
  4. D
    pelo prazo mínimo de trinta e seis meses, podendo ser suspenso a qualquer tempo ou prorrogado por igual período.
  5. E
    que será estabelecido por ato do Governador do Estado.

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