Questão 28551 · 54ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Auditor Fiscal: Impostos Estaduais
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Impostos Estaduais
Em casos especiais, com a finalidade de compelir à observância da legislação tributária do ICMS do
Estado do Pará, poderá ser adotado regime especial “ex-officio” para o cumprimento das obrigações fiscais
pelo contribuinte
- Apara que efetue o recolhimento do imposto devido em um único pagamento anual.
- Bindependentemente de notificação quanto a sua submissão ao regime especial.
- Cque incorrer em inadimplência contumaz, praticar reincidência específica ou atos de sonegação, fraude ou conluio.
- Dpelo prazo mínimo de trinta e seis meses, podendo ser suspenso a qualquer tempo ou prorrogado por igual período.
- Eque será estabelecido por ato do Governador do Estado.