Questão 273935 · 40ª da prova
FUNDATEC 2026 – CRA-RS – Administrador: Atos administrativos
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
O Conselho Federal de uma profissão regulamentada editou uma Portaria que disciplinou o cronograma de recadastramento dos profissionais inscritos. Posteriormente,
constatou-se que o ato havia sido assinado pelo Coordenador de Cadastro, e não pelo Diretor
Executivo, a quem competia a matéria por delegação regimental. Verificou-se que a competência em questão não é exclusiva, que a Portaria não acarretou lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, e que seu conteúdo é compatível com o ordenamento e com as normas internas da
autarquia. Diante disso, o Diretor Executivo pretende sanar o vício, preservando a portaria e os efeitos
já produzidos. Considerando a doutrina majoritária e a Lei nº 9.784/1999, a providência cabível é a:
- ARevogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade, com efeitos retroativos.
- BAnulação do ato, uma vez que todo vício de competência conduz necessariamente à invalidação.
- CConvalidação do ato, com efeitos retroativos à data de sua edição.
- DConversão do ato em espécie diversa, com efeitos apenas prospectivos.