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Questão 273311 · 16ª da prova

Quadrix 2026 – CORE-PI – Contador: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
Quadrix
Órgão
CORE-PI
Ano
2026
Cargo
Contador, Assistente Jurídico - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Responsabilidades do servidor
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a opção correta.
  1. A
    A comissão de ética poderá aplicar ao servidor que incorrer em falta ética as penalidades de advertência, suspensão ou censura, de acordo com a gravidade da conduta apurada.
  2. B
    A penalidade de suspensão aplicada pela comissão de ética será sempre registrada no assentamento funcional do servidor, independentemente do juízo da autoridade competente.
  3. C

    A falta de natureza ética apurada pela comissão de ética e a infração disciplinar apurada em processo administrativo são responsabilidades indissociáveis, não podendo ser aplicadas de forma independente ao mesmo servidor e pelos mesmos fatos.

  4. D
    A pena aplicável ao servidor público pela comissão de ética é a de censura, e a sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.
  5. E
    A aplicação da censura pela comissão de ética extingue a responsabilidade do servidor pelos mesmos fatos, tornando vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base nas mesmas condutas.

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