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Questão 268865 · 30ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Em determinado órgão público, a autoridade competente expediu ato administrativo impondo obrigação a particulares, sem que houvesse previsão legal específica que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi praticado por assistente administrativo regularmente investido no cargo, apresentou forma escrita adequada, mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a Administração passou a exigir imediatamente o cumprimento da determinação, sob o argumento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
  1. A
    O ato é válido, mas anulável apenas se houver demonstração de prejuízo concreto ao particular.
  2. B
    A presunção de legitimidade impede qualquer questionamento administrativo ou judicial acerca do ato.
  3. C
    O ato é inválido, por vício de legalidade e de finalidade, não podendo ser convalidado, ainda que apresente atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.
  4. D
    O ato é plenamente válido, pois a presença de agente competente e forma adequada é suficiente para suprir eventual ausência de base legal e desvio de finalidade.

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