Questão 268865 · 30ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Atos administrativos
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade · Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Em determinado órgão público, a autoridade competente
expediu ato administrativo impondo obrigação a
particulares, sem que houvesse previsão legal específica
que autorizasse tal imposição. Além disso, o ato foi
praticado por assistente administrativo regularmente
investido no cargo, apresentou forma escrita adequada,
mas seu conteúdo contrariava diretamente finalidade
pública prevista na norma de regência. Mesmo assim, a
Administração passou a exigir imediatamente o
cumprimento da determinação, sob o argumento de que
os atos administrativos gozam de presunção de
legitimidade e autoexecutoriedade.
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
Considerando o conceito de ato administrativo, seus requisitos (elementos) e atributos, assinale a alternativa que expressa a interpretação juridicamente correta:
- AO ato é válido, mas anulável apenas se houver demonstração de prejuízo concreto ao particular.
- BA presunção de legitimidade impede qualquer questionamento administrativo ou judicial acerca do ato.
- CO ato é inválido, por vício de legalidade e de finalidade, não podendo ser convalidado, ainda que apresente atributos como presunção de legitimidade e imperatividade.
- DO ato é plenamente válido, pois a presença de agente competente e forma adequada é suficiente para suprir eventual ausência de base legal e desvio de finalidade.