Questão 268863 · 28ª da prova
Instituto Access 2026 – CRM-PA – Assistente Administrativo: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- Instituto Access
- Órgão
- CRM-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Um Assistente Administrativo da Secretaria Municipal de
Compras foi designado para acompanhar processos
licitatórios e contratos administrativos. Ele precisa
garantir que todas as fases da licitação e execução
contratual estejam de acordo com a Lei nº 8.666/1993
(Lei de Licitações e Contratos) e princípios da
Administração Pública.
Considerando o tema, assinale a alternativa
INCORRETA:
- AA licitação é obrigatória para qualquer contratação ou aquisição pelo poder público, sendo vedada a contratação direta sem processo licitatório, salvo hipóteses expressamente previstas em lei.
- BO princípio da competitividade autoriza a Administração Pública a restringir a participação em licitações apenas a fornecedores já conhecidos, mesmo que isso limite a possibilidade de propostas mais vantajosas."
- CLicitações devem seguir os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e eficiência.
- DO contrato administrativo deve sempre conter cláusulas que estabeleçam direitos e obrigações das partes, inclusive penalidades por inadimplemento e condições de rescisão.