Questão 26864 · 77ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Legislação do Estado do Rio Grande do Norte
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado do Rio Grande do Norte · Decreto nº 13.796 de 1998- Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário
De acordo com o Decreto estadual n.º 13.796/1998, o processo
administrativo tributário compreende
I. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.
Estão certos apenas os itens
I. o recurso voluntário de decisão proferida em primeira instância.
II. a aplicação de penalidade administrativa a auditor fiscal.
III. a impugnação de despacho denegatório de pedido de restituição, ressarcimento, compensação, isenção e de outros benefícios fiscais.
IV. a edição de decreto regulamentador da legislação tributária.
Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.