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Questão 26781 · 74ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do serviço de informação ao cidadão (SIC)
  1. A
    definir papéis de servidores.
  2. B
    garantir o anonimato do solicitante das informações.
  3. C
    informar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
  4. D
    estabelecer políticas de acesso à informação.
  5. E
    armazenar dados a serem divulgados.

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