Questão 26781 · 74ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
O Decreto n.º 7.724/2012 expressamente prevê como objetivo do
serviço de informação ao cidadão (SIC)
- Adefinir papéis de servidores.
- Bgarantir o anonimato do solicitante das informações.
- Cinformar sobre a tramitação de documentos nas unidades.
- Destabelecer políticas de acesso à informação.
- Earmazenar dados a serem divulgados.