Questão 219920 · 50ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a
respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva
multifamiliar.
- ASe houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.
- BAinda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.
- CDeverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.
- DÉ vedada a sublocação desse imóvel.
- EOs locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.