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Questão 219920 · 50ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-RN – Analista Jurídico: Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RN
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar. 
  1. A
    Se houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.
  2. B
    Ainda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.
  3. C
    Deverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.
  4. D
    É vedada a sublocação desse imóvel.
  5. E
    Os locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.

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