Questão 266672 · 77ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Atos administrativos
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
A Administração Pública Estadual tomou ciência de que,
no último concurso público para o cargo de professor na
rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção
para determinadas pessoas. O concurso foi homologado
no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de
anular o ato administrativo de homologação do concurso,
tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº
9.784/1999) e na Lei Estadual
nº
10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que
- Anão é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).
- Bo prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.
- Ceventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.
- Da anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.
- Eo prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.