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Questão 266672 · 77ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Atos administrativos

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades · Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo
A Administração Pública Estadual tomou ciência de que, no último concurso público para o cargo de professor na rede pública de educação, um membro da banca examinadora teria divulgado o conteúdo da prova de seleção para determinadas pessoas. O concurso foi homologado no mês de agosto de 2022. Acerca da possibilidade de anular o ato administrativo de homologação do concurso, tendo em vista o disposto na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei Federal nº 9.784/1999) e na Lei Estadual nº 10.177/1998, considerando eventual controle concentrado de constitucionalidade realizado, pode-se corretamente afirmar que
  1. A
    não é mais possível anular o ato administrativo de homologação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial de 3 (três anos).
  2. B
    o prazo para a anulação é de 10 (dez) anos.
  3. C
    eventual anulação deve ser realizada se comprovado prejuízo ao certame, mediante provocação de algum candidato prejudicado, assegurado o contraditório e ampla defesa a todos os envolvidos.
  4. D
    a anulação, decorrente de ilegalidade, pode ser feita a qualquer tempo, pois o ato nulo não convalesce pelo decurso do tempo.
  5. E
    o prazo para a anulação é de 5 (cinco) anos.

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