Questão 26657 · 30ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do
Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública,
assinale a opção correta.
- AA indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.
- BA responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.
- CA indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.
- DPara fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.
- EHavendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.