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Questão 26657 · 30ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Responsabilidade civil do estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado
Em relação ao regime constitucional da responsabilidade civil do Estado e à natureza dos atos praticados pela administração pública, assinale a opção correta.
  1. A
    A indenização por danos decorrentes de condutas lícitas é restrita a perdas materiais.
  2. B
    A responsabilidade é solidária quando se trata de danos causados por terceiro em nome da administração pública.
  3. C
    A indenização devida em razão da prática de ato ilícito restringe-se a danos anormais e específicos.
  4. D
    Para fins de responsabilidade civil do Estado, é imprescindível a análise quanto à licitude do ato lesivo.
  5. E
    Havendo prejuízo anormal e específico por conduta de agente público, o Estado é obrigado a indenizar o prejudicado.

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