Questão 26656 · 29ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RN
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Considerando as disposições legais e o entendimento
jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico
aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção
correta.
- AAcréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.
- BÉ inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.
- CÉ de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.
- DAdmite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.
- ESegundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.