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Questão 26656 · 29ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial consolidado a respeito do regramento jurídico aplicável à remuneração de agentes públicos, assinale a opção correta.
  1. A
    Acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor público serão acumulados para concessão de acréscimos ulteriores.
  2. B
    É inadmissível a redução de remuneração de servidores, ainda que ela ultrapasse o teto constitucional, haja vista o direito adquirido.
  3. C
    É de dez anos o prazo decadencial para revisão dos atos que tenham concedido vantagens indevidas a servidores.
  4. D
    Admite-se, em regra, a penhora de vencimentos quando resultante de determinação judicial em processo ordinário de execução.
  5. E
    Segundo a jurisprudência do STJ, o servidor que receber pagamento indevido por erro administrativo operacional não estará obrigado a devolver os valores caso comprove boa-fé objetiva.

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