Questão 266558 · 43ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar
a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em
vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº
13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver
diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre
- Aprazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.
- Bprazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
- Crequisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 5 (cinco) diretores.
- Dconstituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 15 (quinze) membros.
- Eavaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade quinquenal, dos administradores e dos membros de comitês.