Questão 266614 · 19ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo · Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo
recebeu, para apreciação, as contas anuais prestadas
pelo prefeito do Município Y, relativas ao último exercício financeiro. Durante a instrução, a unidade técnica
identificou preliminarmente irregularidades relevantes na
execução orçamentária e na aplicação dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Concluída a instrução, surgiu divergência interna quanto
ao órgão competente para deliberar sobre o processo,
bem como sobre o rito que deve ser seguido no procedimento de emissão do parecer prévio.
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
- Acompete privativamente às Câmaras emitir parecer prévio, que será passível de pedido de reexame, formulado uma única vez e com efeito suspensivo.
- Bos processos de emissão de parecer prévio são distribuídos automaticamente para a Presidência, que poderá redistribuí-los, de acordo com ato interno.
- Ca competência para a emissão do parecer prévio é privativa do Plenário.
- Dcabe ao juiz singular emitir parecer prévio sobre as contas do prefeito, admitida a possibilidade de interposição de embargos de declaração e recurso de revisão para a Câmara, nas hipóteses previstas no Regimento Interno.
- Enos processos desta natureza não são admitidas decisões monocráticas que suspendam a sua análise ou ordenem a adoção de diligências complementares.