Questão 266553 · 38ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
- Assunto
- Tribunal de Contas do Estado de São Paulo · Lei Complementar nº 709 de 1993 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
O Município X enviou ao Tribunal de Contas do Estado
o balanço das contas do ano de 2025 no mês de maio
de 2026, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que consta
da Lei Complementar Estadual no
709/93, pode-se corretamente afirmar que
- Aas peças acessórias e o relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal não são obrigatórios, desde que o balanço discrimine, de forma separada, as contas de cada um dos órgãos que compõem o Município.
- Bo parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.
- Co parecer consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas, sendo vedadas recomendações.
- Dcomo as contas não foram enviadas no prazo previsto em lei, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito.
- Eo parecer do Tribunal de Contas deverá ser emitido até o último dia do ano do recebimento.