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Questão 26650 · 23ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEFAZ-RN – Auditor Fiscal: Direitos Políticos

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RN
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Políticos

Conforme o STF, a vedação a que candidato aprovado em concurso público venha a tomar posse no cargo por não preencher os requisitos de gozo dos direitos políticos e quitação eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado,



I é inconstitucional, quando este for o único fundamento para sua eliminação no certame, ficando o início do efetivo exercício do cargo condicionado ao término da pena ou à decisão judicial.


II viola os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, quando aquele for o único fundamento para a eliminação do candidato no certame.


III é constitucional, ficando a posse no cargo condicionada ao término da pena.



Assinale a opção correta.

  1. A
    Nenhum item está certo.
  2. B
    Apenas o item I está certo.
  3. C
    Apenas o item II está certo.
  4. D
    Apenas o item III está certo.
  5. E
    Apenas os itens I e II estão certos.

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