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Questão 266345 · 70ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Falência e Recuperação de Empresas

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Falência e Recuperação de Empresas · Recuperação Judicial
Objetivando superar a crise financeira e continuar as atividades empresariais, a Construtora A Ltda. (devedora), sociedade empresária de capital fechado, distribuiu pedido de recuperação judicial. O juiz deferiu o processamento e determinou a apresentação do plano de recuperação judicial em 60 (sessenta) dias.
Considerando a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é correto afirmar:
  1. A
    o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial não podem superar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
  2. B
    após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, em hipótese alguma.
  3. C
    o plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembleia-geral, independentemente da concordância do devedor, e em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.
  4. D
    a não apresentação do plano no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do deferimento do processamento da recuperação judicial, sujeita à convolação em falência da devedora.
  5. E
    até a apresentação do plano de recuperação judicial, a devedora poderá continuar normalmente sua atividade empresarial, sendo vedada a distribuição de lucros aos sócios, sob pena de configurar infração.

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