Questão 266304 · 29ª da prova
VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
A respeito das empresas estatais, com base na Lei
nº 13.303/16 e na jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assinale a alternativa correta.
- AÉ necessária a existência de autorização legislativa específica para a alienação do controle acionário de empresas estatais ou de suas subsidiárias.
- BQuaisquer obrigações e responsabilidades que empresa pública que explore atividade econômica assuma, distinta das de qualquer outra empresa que atue no setor privado, deverão estar claramente definidas em lei ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste com o ente público competente para estabelecê-lo.
- CAs empresas públicas e sociedades de economia não estão autorizadas, por lei, a adotar procedimentos de manifestação de interesse para elaborar projetos com vistas a atender necessidades previamente identificadas.
- DÉ inconstitucional dispositivo da Lei nº 13.303/16 que proíbe a indicação de ministros de Estado para cargos no Conselho de Administração de empresas estatais.
- EEmpresas públicas e sociedades de economia mista não podem lançar debênturies ou outros valores mobiliários conversíveis em ação.