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Questão 789424 · 31ª da prova

VUNESP 2026 – CAU-SP – Advogado: STF - Supremo Tribunal Federal

Banca
VUNESP
Órgão
CAU-SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Assunto
STF - Supremo Tribunal Federal · STJ - Superior Tribunal de Justiça
Assinale a alternativa cujo teor está em conformidade com a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores no tocante ao processo administrativo disciplinar.
  1. A
    É vedada a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar.
  2. B
    É admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira, desde que observados a ampla defesa e o contraditório.
  3. C
    É vedada a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  4. D
    A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar viola a constituição.
  5. E
    O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.

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