Questão 26560 · 13ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Extinção do Crédito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Extinção do Crédito Tributário · Impostos Estaduais
Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espontânea e indevidamente.
Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados
Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados
- Ada data da ocorrência do fato gerador, salvo constatação da existência de dolo, fraude ou simulação.
- Bda data em que tiver sido extinto o crédito tributário
- Cda data em que ele tiver sido notificado de que a Fazenda Pública reconheceu que houve pagamento indevido, total ou parcial.
- Ddo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- Eda data em que tiver se iniciado o prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal.