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Questão 26560 · 13ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Extinção do Crédito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Extinção do Crédito Tributário · Impostos Estaduais
Contribuinte do ITCMD de determinado Estado brasileiro pagou esse imposto a maior, espontânea e indevidamente.

Em razão disso, o direito de ele pleitear a restituição da parte indevidamente paga extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados
  1. A
    da data da ocorrência do fato gerador, salvo constatação da existência de dolo, fraude ou simulação.
  2. B
    da data em que tiver sido extinto o crédito tributário
  3. C
    da data em que ele tiver sido notificado de que a Fazenda Pública reconheceu que houve pagamento indevido, total ou parcial.
  4. D
    do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
  5. E
    da data em que tiver se iniciado o prazo prescricional para ajuizamento de executivo fiscal.

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