Questão 26498 · 31ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Legislação do Direito Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Legislação do Direito Tributário
Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na
legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento
do tributo, dentre outros.
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
- Aa alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
- Ba base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.
- Cos contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
- Do prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
- Ea definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.