Questões por Cursos Rateio

Questão 26498 · 31ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal: Legislação do Direito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento do tributo, dentre outros.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
  1. A
    a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
  2. B
    a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em lei estadual, ordinária ou complementar.
  3. C
    os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
  4. D
    o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
  5. E
    a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Legislação do Direito Tributário

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões