Questões por Cursos Rateio

Questão 26354 · 87ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Sistema constitucional de remuneração
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal definissem, por ato posterior, o montante e a atualização periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
  1. A
    a delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;
  2. B
    a inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;
  3. C
    a lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;
  4. D
    a lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;
  5. E
    a norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões