Questão 26354 · 87ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Sistema constitucional de remuneração
O Município Alfa editou lei prevendo a concessão de uma
vantagem pecuniária mensal de natureza remuneratória aos seus
servidores públicos efetivos. O diploma legal, contudo, não fixou
o valor do benefício, limitando-se a autorizar que o chefe do
Poder Executivo e a Mesa Diretora da Câmara Municipal
definissem, por ato posterior, o montante e a atualização
periódica da vantagem, conforme critérios de conveniência
administrativa.
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Com base no entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aa delegação é constitucional, pois está inserida no poder discricionário da Mesa Diretora da Câmara Municipal e do chefe do Poder Executivo;
- Ba inconstitucionalidade está restrita à participação da Mesa Diretora da Câmara Municipal, sendo válida a delegação ao chefe do Poder Executivo;
- Ca lei é constitucional, pois a fixação do valor da vantagem pode ser validamente delegada a atos infralegais, desde que respeitados os limites orçamentários;
- Da lei é inconstitucional, por violar o princípio da reserva absoluta de lei, ao permitir a definição do valor e da atualização da vantagem por ato infralegal;
- Ea norma é constitucional, uma vez que a criação do benefício é destinada à retribuição pecuniária de natureza remuneratória e visa a evitar o enriquecimento sem causa.