Questão 26341 · 74ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 · Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável
Durante a elaboração de um projeto de infraestrutura rodoviária
estadual, verificou-se que parte da área do projeto estaria
inserida em uma reserva biológica estadual criada por decreto há
12 anos. O Estudo de Impacto Ambiental indicou, ainda, a
existência de comunidades tradicionais que utilizam a área para
subsistência, bem como a presença de espécies endêmicas
ameaçadas. Diante disso, o estado instaurou procedimento
administrativo visando a compatibilizar a obra com o regime
jurídico da unidade de conservação.
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
Sobre a hipótese descrita, é correto afirmar que:
- Aa permanência das populações tradicionais na unidade está condicionada à formalização de contrato de concessão real de uso, precedido de processo licitatório e renovável a cada 5 anos;
- Bo estado poderá desafetar parcialmente a área para viabilizar a obra, por meio de lei específica, sendo vedada a alteração por decreto, ainda que acompanhada de estudos técnicos ambientais;
- Ca compensação ambiental, nesse caso, substitui a exigência de estudos de impacto ambiental, desde que a unidade seja de proteção integral e a obra seja considerada de interesse estratégico estadual;
- Da exploração indireta dos recursos naturais, por se tratar de reserva biológica, poderá ser admitida mediante aprovação do plano de manejo, desde que o licenciamento ambiental seja conduzido pelo município onde está situada a unidade;
- Ea implantação da rodovia poderá ser autorizada mediante prévia realização de audiência pública, desde que haja compensação ambiental correspondente a, no mínimo, 1% do valor total da obra, além de reassentamento obrigatório das populações tradicionais no prazo máximo de 24 meses.