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Questão 26330 · 63ª da prova

FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Direito Societário

Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Empresarial (Comercial)
Assunto
Direito Societário
Em ação de execução ajuizada pelo agente fiduciário dos titulares de debêntures simples em face da emissora, a Companhia Arraiolos de Minério de Ferro, uma das questões a serem apreciadas é a legitimidade processual do agente fiduciário.
Tendo em vista as disposições da Lei nº 6.404/1976 sobre o agente fiduciário como representante da comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora, é correto afirmar que:
  1. A
    no caso de inadimplemento da companhia, o agente fiduciário tem legitimidade para promover a execução de garantias reais, o recebimento do produto da cobrança e sua aplicação no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas;
  2. B
    mediante deliberação prévia da assembleia dos debenturistas, o agente fiduciário pode declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios;
  3. C
    a representação dos debenturistas em processos judiciais em que seja parte a companhia emissora decorre de lei, sendo vedada qualquer deliberação em contrário da assembleia dos debenturistas;
  4. D
    se, no curso da execução de debêntures, ficar comprovado que o ativo da companhia emissora não é suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, o agente fiduciário poderá requerer sua falência;
  5. E
    o agente fiduciário deve tomar qualquer providência para que os debenturistas realizem seus créditos, devendo notificá-los, no prazo máximo de 30 dias, de qualquer inadimplemento de obrigações assumidas pela companhia na escritura de emissão.

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