Questão 26279 · 12ª da prova
FGV 2026 – TJ-PA – Juiz de Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Demais disposições da Lei 8.429/92
Roberto, governador do Estado Ômega, agiu em conluio,
dolosamente, com representantes empresariais para a utilização
de bens públicos em atividade privada sem qualquer
contraprestação e sem observar as formalidades legais. Colhidas
as provas necessárias para demonstração do ato, estão presentes
os requisitos necessários ao ajuizamento de ação por
improbidade administrativa.
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
Com base no entendimento dos Tribunais Superiores, tem legitimidade para propor a referida ação:
- Aa Fazenda Pública, em caráter ordinário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, extraordinariamente, todos em concorrência;
- Bo Ministério Público, ordinariamente, e a Defensoria Pública, por analogia à legitimidade prevista para ajuizamento da ação civil pública;
- Ca Fazenda Pública, em caráter ordinário, e o Ministério Público, extraordinariamente, em concorrência;
- Dsomente a Fazenda Pública, que é legitimada ordinária na hipótese;
- Esomente o Ministério Público, que é legitimado ordinário na hipótese.