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Questão 25940 · 58ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Impostos Estaduais

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais · Administração Tributária
No curso de procedimento de auditoria fiscal em empresa comercial contribuinte do ICMS, o Auditor Fiscal do Estado do Mato Grosso analisou as aquisições de mercadorias registradas na EFD-ICMS/IPI e confrontou essas informações com as NF-e constantes no Portal Nacional da NF-e.
Verificou-se que determinadas mercadorias haviam sido recebidas fisicamente pela empresa e registradas no estoque, mas algumas NF-e correspondentes apresentavam inconsistências formais, enquanto outras não possuíam registro de autorização de uso na base da SEFAZ.

Sobre a Nota Fiscal Eletrônica, o Ajuste SINIEF 07/05 dispõe:
  1. A
    O arquivo digital da NF-e somente pode ser considerado documento fiscal após a concessão de autorização de uso pela administração tributária.
  2. B
    A circulação física da mercadoria é suficiente para convalidar eventual irregularidade formal da NF-e.
  3. C
    A simples existência do arquivo XML da NF-e, ainda que sem autorização de uso, é suficiente para caracterizá-la como documento fiscal idôneo.
  4. D
    A autorização de uso da NF-e implica validação do conteúdo tributário da operação pela administração tributária.
  5. E
    O destinatário não possui responsabilidade quanto à verificação da validade e autenticidade da NF-e recebida.

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