Questão 25931 · 49ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: A Despesa Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-MT
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no tocante às receitas e às despesas estabelece:
- AApenas ao que se refere às despesas com a seguridade social, podem-se criar benefícios ou serviços sem a indicação da fonte de custeio total.
- BConsidera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- CDefine-se despesa obrigatória de caráter continuado aquela que possui obrigação legal de execução fixada em período superior a três exercícios.
- DA despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos com quaisquer espécies remuneratorias.
- ECada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente.