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Questão 25925 · 43ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Lançamento Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Lançamento Tributário · Impostos Estaduais
De acordo com a legislação do ICMS do Estado de Mato Grosso, os créditos do imposto são um direito do contribuinte e têm por finalidade serem compensados com os débitos do imposto, para fins de apuração de um saldo, devedor ou credor, ao final do período de apuração.
Determinada empresa, contribuinte do ICMS, creditou-se do imposto, indevidamente, em 16 de maio de 2023, terça-feira, no montante de R$ 1.000,00, decorrente do registro de documento fiscal referente à aquisição de mercadoria isenta do imposto.
Os dias 16 e 17 de maio de 2023 e o dia 02 de janeiro de 2024 foram dias úteis.

Considerando as informações acima e a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional acerca da homologação tácita do lançamento e da decadência, a data inicial do prazo para a Fazenda Pública proceder ao lançamento de ofício, em relação ao creditamento indevido efetuado, é o dia
  1. A
    02 de janeiro de 2024, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos.
  2. B
    17 de maio 2023, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos mais um ano.
  3. C
    17 de maio 2023, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos.
  4. D
    02 de janeiro de 2024, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos mais um ano.
  5. E
    16 de maio 2023, e o prazo para o lançamento ser efetuado é de 05 anos mais um ano.

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