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Questão 25924 · 42ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-MT – Fiscal de Tributos - Superior: Impostos Estaduais

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-MT
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Impostos Estaduais
A Lei Complementar federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, estabelece algumas regras para a apuração do imposto e liquidação do crédito tributário. De acordo com essa Lei Complementar, para os contribuintes que realizam operações e prestações sujeitas ao regime periódico de apuração do imposto, as obrigações tributárias relativas ao ICMS
  1. A
    são consideradas vencidas no último dia de cada mês, caso o regime de apuração seja mensal.
  2. B
    só podem ser integralmente liquidadas, exclusivamente por meio de compensação, nos casos em que se trate de pagamento de crédito tributário lançado por meio de Notificação/Auto de Infração- NAI.
  3. C
    são passíveis de liquidação por compensação, exceto nos casos de contribuintes sujeitos ao regime de estimativa periódica semestral.
  4. D
    presumem-se liquidadas por compensação, quando o contribuinte não houver efetuado qualquer pagamento relativamente a determinado período de apuração e, concomitantemente, ele estiver desobrigado de entregar a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativa àquele período.
  5. E
    não podem ser integralmente liquidadas apenas por compensação, por mais de três períodos consecutivos ou seis períodos intercalados, dentro do mesmo exercício anual.

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