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Questão 25571 · 19ª da prova

Instituto Access 2026 – CRM-PA – Médico Fiscal: Atos administrativos

Banca
Instituto Access
Órgão
CRM-PA
Ano
2026
Cargo
Médico Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Regime jurídico administrativo
Em um órgão da Administração Direta federal, o chefe do órgão determinou a remoção de determinado servidor efetivo para outro setor estratégico, justificando informalmente a decisão como necessária ao interesse institucional. O ato foi praticado sem instauração de processo administrativo prévio e sem qualquer motivação formal registrada, em afronta aos deveres de transparência e probidade administrativa, apesar de não haver urgência operacional comprovada nem situação excepcional que justificasse a dispensa de fundamentação.

O servidor questiona a legalidade do ato, alegando afronta direta aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública. Diante desse contexto, assinale a alternativa CORRETA quanto ao princípio violado de forma precisa.
  1. A
    Moralidade administrativa, pela ausência de motivação explícita do ato administrativo.
  2. B
    Eficiência administrativa, em razão da possível inadequação funcional do servidor removido.
  3. C
    Impessoalidade administrativa, por inexistir benefício coletivo na decisão adotada.
  4. D
    Legalidade administrativa, pois a remoção exige autorização legislativa específica.

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