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Questão 25255 · 33ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Direito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário · Obrigação Tributária
Para que um tributo possa ser lançado e cobrado, é necessário que tenham sido estabelecidos, de maneira clara e precisa, na legislação tributária, o fato gerador da obrigação principal, a base de cálculo, a alíquota, o contribuinte e o prazo para pagamento do tributo, dentre outros.

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional,
  1. A
    os contribuintes dos impostos estaduais e das taxas municipais devem estar previstos, respectivamente, em leis complementares estaduais e municipais.
  2. B
    o prazo para pagamento de um tributo pode estar previsto apenas em decreto.
  3. C
    a definição do fato gerador das taxas deve estar prevista em lei complementar federal.
  4. D
    a alíquota das contribuições de melhoria deve estar prevista em lei complementar federal.
  5. E
    a base de cálculo dos impostos estaduais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada apenas em estadual, ordinária ou complementar.

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